Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site playnetinternet.com.br e dos serviços oferecidos pela PLAYNET Internet Ltda. ("PLAYNET", "nós"), inscrita no CNPJ 24.946.740/0001-83, com sede em Curitiba/PR.

Ao acessar e utilizar este site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o site.

1. Objeto

O site tem como finalidade apresentar os serviços de telecomunicações da PLAYNET — planos de internet por fibra óptica e rádio para clientes residenciais, empresariais e para eventos — bem como fornecer canais de contato, área do cliente e informações institucionais.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, o Usuário concorda em cumprir estes Termos de Uso, bem como toda a legislação aplicável, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018;
• Regulamentação da Anatel aplicável à prestação de serviços de telecomunicações.

3. Cadastro e conta do cliente

Para acessar a Área do Cliente e contratar serviços, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

A PLAYNET não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4. Uso do site

O Usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É vedado ao Usuário:

• Utilizar o site para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização expressa;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou áreas restritas;
• Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer software presente no site;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers) que sobrecarreguem a infraestrutura do site;
• Inserir ou transmitir código malicioso, vírus ou qualquer material que possa prejudicar o funcionamento do site.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo presente neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layout, design, códigos-fonte e demais elementos — é de propriedade da PLAYNET ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para visualizar o conteúdo do site exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Esta licença não autoriza a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa.

6. Serviços de telecomunicações

A contratação de serviços de internet da PLAYNET é regida por contrato de prestação de serviços específico, firmado entre as partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito. A prestação dos serviços observa:

• A regulamentação da Anatel, em especial a Resolução nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações);
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente no que tange à neutralidade de rede e à proteção de registros de conexão.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela PLAYNET segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, seus direitos como titular e como exercê-los, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade do site

A PLAYNET emprega esforços razoáveis para manter o site disponível e funcionando. Contudo, não garantimos que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. O site poderá ficar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização ou por causas fora do nosso controle.

9. Conteúdo e isenção de garantias

As informações publicadas no site (planos, preços, coberturas, velocidades) são apresentadas de boa-fé e atualizadas periodicamente. No entanto, podem conter imprecisões técnicas ou tipográficas. A PLAYNET reserva-se o direito de corrigir erros e atualizar informações a qualquer momento.

Salvo quando expressamente indicado, o conteúdo informativo do site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a PLAYNET não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site;
• Ações de terceiros que venham a afetar o funcionamento do site;
• Conteúdo de sites externos acessados por links disponibilizados no site.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da PLAYNET por dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a legislação não permite limitação de responsabilidade (Art. 14, CDC; Art. 43, LGPD).

11. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros, disponibilizados apenas como conveniência. A PLAYNET não endossa, controla ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. O acesso é por conta e risco do Usuário.

12. Direitos do consumidor

Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, informamos que:

• Os serviços contratados poderão ser cancelados a qualquer momento, observados os prazos e condições do contrato de prestação de serviços e da regulamentação da Anatel;
• O consumidor tem direito ao arrependimento da contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias (Art. 49, CDC);
• Informações sobre planos, preços e condições são apresentadas de forma clara e ostensiva;
• Reclamações podem ser registradas por meio dos nossos canais de atendimento ou junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon).

13. Modificações dos Termos

A PLAYNET reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação no site, com a atualização da data de "Última atualização". O uso continuado do site após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos termos.

Para alterações substanciais, faremos esforços razoáveis para comunicar os Usuários por meio do site ou de outros canais disponíveis.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do CDC.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Estes Termos são efetivos a partir de Março/2026. Versão anterior: Outubro/2020.